{"id":678,"date":"2017-09-08T10:36:23","date_gmt":"2017-09-08T13:36:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.morhena.com.br\/conheca-os-7-principais-direitos-dos-terceirizados\/"},"modified":"2020-01-21T11:06:15","modified_gmt":"2020-01-21T14:06:15","slug":"conheca-os-7-principais-direitos-dos-terceirizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/?p=678","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os 7 principais direitos dos terceirizados"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano foi aprovada a Lei n.\u00ba 13.429\/17<\/a> dispondo sobre as novas regras da terceiriza\u00e7\u00e3o. O projeto deu origem \u00e0 chamada Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a>, que trouxe uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias tanto para quem contrata empregados terceirizados, como tamb\u00e9m para quem terceiriza servi\u00e7os.<\/p>\n

Como o tema da terceiriza\u00e7\u00e3o era tratado pelas leis trabalhistas com uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, a nova legisla\u00e7\u00e3o cria oportunidades para quem quer explorar melhor essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas para se ter uma ideia, enquanto a antiga lei trabalhista vedava a contrata\u00e7\u00e3o de atividades-fim, com as regras atuais qualquer atividade pode ser terceirizada \u2014 desde que haja uma empresa contratando outra empresa.<\/p>\n

Embora o novo texto legal n\u00e3o tenha retirado os direitos dos empregados terceirizados, como previstos na CLT, existem diversos aspectos que geram d\u00favidas, especialmente por quem os contrata.<\/p>\n

Para saber mais sobre o que mudou com a legisla\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os principais direitos dos terceirizados, vale a pena conferir o post que preparamos para voc\u00ea!<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o antes e depois da nova lei<\/h2>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 caracterizada por uma rela\u00e7\u00e3o trabalho em que n\u00e3o existe a presen\u00e7a dos elementos que formam o v\u00ednculo empregat\u00edcio, especialmente a subordina\u00e7\u00e3o. Por isso, para que seja configurada uma rela\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que o empregado contratado n\u00e3o possua uma rela\u00e7\u00e3o direta de subordina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/p>\n

Conforme explicamos, antes da nova lei, a terceiriza\u00e7\u00e3o contava com alguns limites. O principal deles \u00e9 que s\u00f3 era poss\u00edvel terceirizar atividades-meio, aquelas que n\u00e3o faziam parte da atividade principal da empresa.<\/p>\n

Em outras palavras, pelas diretrizes da lei anterior, uma empresa de engenharia n\u00e3o poderia terceirizar seus engenheiros. Da mesma forma, um banco n\u00e3o era autorizado a subcontratar seus caixas. Hoje, com a reda\u00e7\u00e3o atual da legisla\u00e7\u00e3o, qualquer tipo de atividade pode ser terceirizada.<\/p>\n

Embora a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o contasse com uma lei espec\u00edfica antes da lei atual, boa parte das diretrizes sobre o tema estavam na pr\u00f3pria CLT e nos entendimentos proferidos pelos Tribunais. \u00c9 o caso da S\u00famula 331, por exemplo, que vedava expressamente a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim.<\/p>\n

Com a nova lei, \u00e9 poss\u00edvel subcontratar qualquer atividade. Al\u00e9m disso, agora \u00e9 poss\u00edvel contratar empregados tempor\u00e1rios<\/a> por mais de nove meses, uma pr\u00e1tica que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o era permitida.<\/p>\n

Algumas das principais quest\u00f5es relativas aos direitos dos terceirizados s\u00e3o:<\/p>\n

1. Empregado terceirizado tem direito \u00e0 carteira assinada?<\/h2>\n

Sim. Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela carteira assinada do empregado terceirizado \u00e9 a empresa contratante e n\u00e3o a empresa para a qual ele presta servi\u00e7os. A carteira de trabalho, al\u00e9m de ser assinada, deve atender a todas as formalidades previstas na CLT.<\/p>\n

2. \u00c9 poss\u00edvel demitir um funcion\u00e1rio terceirizado e recontrat\u00e1-lo pelo novo sistema?<\/h2>\n

Um empregado contratado pelo antigo regime da CLT n\u00e3o pode ser demitido e recontratado pelo sistema da nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, pois isso configura uma fraude contra a lei.<\/p>\n

Pela justi\u00e7a trabalhista, o princ\u00edpio da primazia da realidade sempre deve ser considerado \u2014 logo, se existem de fato todos os elementos do v\u00ednculo trabalhista, o trabalhador \u00e9 considerado um empregado celetista e n\u00e3o um terceirizado.<\/p>\n

3. Os direitos dos terceirizados s\u00e3o os mesmos dos funcion\u00e1rios internos da empresa?<\/h2>\n

N\u00e3o. Por exemplo, se a empresa que presta servi\u00e7os fornece assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para os seus funcion\u00e1rios, ela n\u00e3o \u00e9 obrigada a oferecer o mesmo benef\u00edcio para os terceirizados.<\/p>\n

Da mesma forma, o empregado terceirizado n\u00e3o poder\u00e1 reivindicar esse tipo de benef\u00edcio. Vale destacar tamb\u00e9m que, um funcion\u00e1rio contratado pela empresa tomadora de servi\u00e7os n\u00e3o servir\u00e1 como paradigma nos casos de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

4. Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos \u00f4nus trabalhistas?<\/h2>\n

Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, os direitos \u2014 como o 13\u00ba, FGTS, f\u00e9rias, entre outros \u2014 devem ser cobrados pela empresa que terceiriza os servi\u00e7os do colaborador. A empresa para a qual o trabalhador terceirizado presta os servi\u00e7os s\u00f3 ser\u00e1 respons\u00e1vel caso haja o reconhecimento de verbas trabalhistas n\u00e3o pagas pela empresa contratante.<\/p>\n

Neste caso, por\u00e9m, o trabalhador terceirizado deve entrar com uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contra a empresa para a qual presta os servi\u00e7os. Isso porque agora a contratante responder\u00e1 pelas verbas trabalhistas apenas se a terceirizada n\u00e3o tiver formas de arcar com esse \u00f4nus.<\/p>\n

5. \u00c9 poss\u00edvel ganhar menos sendo um empregado terceirizado?<\/h2>\n

A princ\u00edpio, as mudan\u00e7as promovidas pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o subtraem nenhum direito do trabalhador \u2014 o que significa que, para a empresa contratante, os valores e \u00f4nus trabalhistas permanecem o mesmo.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o se pode afirmar que as mudan\u00e7as nas regras s\u00e3o respons\u00e1veis pela queda dos sal\u00e1rios ou mesmo pela desvaloriza\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

6. Qualquer empresa pode subcontratar qualquer atividade?<\/h2>\n

Em regra, a subcontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 irrestrita. Isso quer dizer que toda atividade pode ser terceirizada. No entanto, para ser uma empresa que terceiriza<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio contar com um capital social m\u00ednimo, como descrito na lei.<\/p>\n

No caso de empresas com at\u00e9 10 funcion\u00e1rios, esse capital dever\u00e1 ser de at\u00e9 R$ 10 mil. Para empresas com at\u00e9 20 empregados, esse capital m\u00ednimo deve ser de R$ 25 mil. Empresas com at\u00e9 50 empregados terceirizados devem contar com um capital m\u00ednimo de R$ 45 mil. Empresas com at\u00e9 100 trabalhadores, devem ter R$ 100 mil em capital social e, por fim, empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios devem contar com um capital social m\u00ednimo de pelo menos R$ 250 mil.<\/p>\n

7. As regras relativas \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o podem mudar?<\/h2>\n

Embora a lei j\u00e1 esteja valendo, ela gerou uma s\u00e9rie de quest\u00f5es e vem sendo alvo de questionamentos no Judici\u00e1rio. Em junho, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, visando que o Supremo Tribunal Federal reconhe\u00e7a a invalidade da atual lei. At\u00e9 que o Supremo se manifeste, no entanto, as regras est\u00e3o valendo.<\/p>\n

A nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas especialmente para quem contrata empresas terceirizadas<\/a>. Por isso, vale ficar atento \u00e0s mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o e buscar aux\u00edlio sempre que houver d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n

Quer ficar por dentro das mudan\u00e7as nas leis e novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os? Ent\u00e3o, assine a nossa Newsletter e receba atualiza\u00e7\u00f5es diretamente em sua caixa de entrada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano foi aprovada a Lei n.\u00ba 13.429\/17 dispondo sobre as novas regras da terceiriza\u00e7\u00e3o. O projeto deu origem \u00e0 chamada Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, que trouxe uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias tanto para quem contrata empregados terceirizados, como tamb\u00e9m para quem terceiriza servi\u00e7os. Como o tema da terceiriza\u00e7\u00e3o era tratado pelas leis trabalhistas com uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, a nova legisla\u00e7\u00e3o cria oportunidades para quem quer explorar melhor essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Apenas para se ter uma ideia, enquanto a antiga lei trabalhista vedava a contrata\u00e7\u00e3o de atividades-fim, com as regras atuais qualquer atividade pode ser terceirizada \u2014 desde que haja uma empresa contratando outra empresa. Embora o novo texto legal n\u00e3o tenha retirado os direitos dos empregados terceirizados, como previstos na CLT, existem diversos aspectos que geram d\u00favidas, especialmente por quem os contrata. Para saber mais sobre o que mudou com a legisla\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os principais direitos dos terceirizados, vale a pena conferir o post que preparamos para voc\u00ea! Terceiriza\u00e7\u00e3o antes e depois da nova lei A terceiriza\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 caracterizada por uma rela\u00e7\u00e3o trabalho em que n\u00e3o existe a presen\u00e7a dos elementos que formam o v\u00ednculo empregat\u00edcio, especialmente a subordina\u00e7\u00e3o. Por isso, para que seja configurada uma rela\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que o empregado contratado n\u00e3o possua uma rela\u00e7\u00e3o direta de subordina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao empregador. Conforme explicamos, antes da nova lei, a terceiriza\u00e7\u00e3o contava com alguns limites. O principal deles \u00e9 que s\u00f3 era poss\u00edvel terceirizar atividades-meio, aquelas que n\u00e3o faziam parte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":679,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57,59],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/678"}],"collection":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=678"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/678\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1808,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/678\/revisions\/1808"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/679"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}