{"id":439,"date":"2017-05-22T16:55:01","date_gmt":"2017-05-22T19:55:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.morhena.com.br\/lei-da-terceirizacao-veja-o-que-muda-para-quem-contrata\/"},"modified":"2020-01-21T13:27:24","modified_gmt":"2020-01-21T16:27:24","slug":"lei-da-terceirizacao-veja-o-que-muda-para-quem-contrata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/?p=439","title":{"rendered":"Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o: veja o que muda para quem contrata"},"content":{"rendered":"

A terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista tem sido uma tend\u00eancia forte no mercado brasileiro e a sua ado\u00e7\u00e3o, que anteriormente n\u00e3o tinha previs\u00e3o na lei, agora j\u00e1 possui um arcabou\u00e7o legal regendo essa pr\u00e1tica. <\/span><\/p>\n

A chamada Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o foi aprovada este ano e promete beneficiar, e muito, as companhias que pretendem contratar nesses moldes.<\/span><\/p>\n

Para deix\u00e1-lo por dentro das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, elaboramos este artigo explicando as principais inova\u00e7\u00f5es da lei para quem admite funcion\u00e1rios terceirizados. Confira!<\/span><\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

No dia 22 de mar\u00e7o deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4.302\/1998, que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, dentre outras determina\u00e7\u00f5es para a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

O projeto \u2014 enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998 \u2014 j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es ao passar pelo Senado. Ent\u00e3o, em 2002, voltou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo foi a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer, que ocorreu no dia 31 de mar\u00e7o de 2017 com publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2014 sendo transformado na <\/span>Lei Ordin\u00e1ria 13.429\/2017<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o, as suas regras j\u00e1 passaram a ter validade. No entanto, cabe lembrar que a lei sempre poder\u00e1 passar por emendas e ajustes posteriores \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atividade-fim e atividade-meio<\/span><\/h2>\n

Antes da nova lei, a jurisprud\u00eancia trabalhista brasileira permitia apenas a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-meio.<\/span><\/p>\n

Isso significa que um empreendimento de constru\u00e7\u00e3o civil, por exemplo, poderia terceirizar atividades que n\u00e3o correspondem ao seu objeto social \u2014 como inform\u00e1tica, limpeza, assessoria jur\u00eddica, dentre outras.<\/span><\/p>\n

Com a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o em vigor, as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o empregar profissionais terceirizados para exercer atividades-fim, que s\u00e3o as suas tarefas principais, que constituem a raz\u00e3o de ser da empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa lei ainda prev\u00ea que tanto as empresas privadas quanto as da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e3o se beneficiar da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trabalho tempor\u00e1rio<\/span><\/h2>\n

De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o prazo m\u00e1ximo para a admiss\u00e3o de um colaborador na modalidade de trabalho tempor\u00e1rio seria de 3 meses.<\/span><\/p>\n

A nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o ampliou esse prazo para 6 meses e incluiu a previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio por mais 90 dias. Assim, o prazo m\u00e1ximo para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o passou a ser de at\u00e9 9 meses.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que esse limite poder\u00e1 ser modificado por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

Passado o per\u00edodo tempor\u00e1rio, incluindo a prorroga\u00e7\u00e3o, o empregado somente poder\u00e1 ser admitido novamente ap\u00f3s 90 dias contados do final do contrato anterior.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com as novas regras propostas, a empresa poder\u00e1 contar com trabalhadores tempor\u00e1rios para substituir funcion\u00e1rios em greve que realizam atividades-fim ou em casos de paralisa\u00e7\u00e3o abusiva.<\/span><\/p>\n

Nessa circunst\u00e2ncia, as entidades pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o podem contratar trabalhadores tempor\u00e1rios uma da outra.<\/span><\/p>\n

Subcontrata\u00e7\u00e3o pela empresa terceirizada<\/span><\/h2>\n

Em um fen\u00f4meno denominado \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d, as contratantes de servi\u00e7os terceirizados admitem outros funcion\u00e1rios para realizar a gest\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o das atividades executadas a partir da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como se fosse a terceiriza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o \u2014 a empresa assina um contrato com uma companhia especializada em realizar o gerenciamento de todas as atividades e produtos fornecidos pela prestadora de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, essa modalidade n\u00e3o estava prevista no nosso ordenamento jur\u00eddico. Com a nova lei, fica permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de atividades terceirizadas.<\/span><\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/span><\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas pela contratante, esse fornecimento \u00e9 facultativo. A oferta de atendimento m\u00e9dico e ambulatorial e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um refeit\u00f3rio no local de trabalho para empregados terceirizados, por exemplo, s\u00e3o opcionais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de seguran\u00e7a e salubridade do ambiente de trabalho continuam sendo obrigat\u00f3rias e fornecidas pela companhia para todos os empregados \u2014 inclusive aos terceirizados.<\/span><\/p>\n

Finalmente, \u00e9 importante ressaltar que os funcion\u00e1rios contratados a partir de uma empresa prestadora de servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o executar tarefas que sejam diferentes daquelas para as quais eles foram contratados.<\/span><\/p>\n

Demandas trabalhistas<\/span><\/h2>\n

Para as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, a nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o determina a responsabilidade subsidi\u00e1ria para as empresas contratantes de funcion\u00e1rios terceirizados.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o trabalhador que se sentir lesado dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o primeiramente em desfavor da prestadora de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Somente na hip\u00f3tese de n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, ou fal\u00eancia da contratada, \u00e9 que a contratante ser\u00e1 acionada e dever\u00e1 ser responsabilizada pela demanda ajuizada pelo funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, j\u00e1 existe outro projeto de lei em andamento no Senado que prev\u00ea outro tipo de responsabilidade para os casos de terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

Nesse segundo projeto, a responsabilidade prevista \u00e9 a solid\u00e1ria \u2014 hip\u00f3tese em que o trabalhador poder\u00e1 escolher quem ele vai acionar judicialmente, a empresa contratante ou a prestadora de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/span><\/h2>\n

Segundo o texto da nova lei, as regras para recolhimento do INSS j\u00e1 est\u00e3o previstas na <\/span>lei 8.212\/91<\/span><\/a>. Dessa forma, quem contrata trabalhadores terceirizados dever\u00e1 recolher o percentual de 11% do sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Esse valor j\u00e1 \u00e9 retido na contrapresta\u00e7\u00e3o paga \u00e0 companhia prestadora de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Custos para a empresa contratante<\/span><\/h2>\n

Os custos de um funcion\u00e1rio terceirizado s\u00e3o bem reduzidos, se comparados aos de um colaborador celetista.<\/span><\/p>\n

Essa economia ocorre porque a companhia que terceiriza suas atividades por meio de uma prestadora de servi\u00e7os dever\u00e1 arcar apenas com a contrapresta\u00e7\u00e3o pelos trabalhos executados.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o ter\u00e1 de pagar nenhum tipo de contribui\u00e7\u00e3o trabalhista, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, dentre outros benef\u00edcios, que ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.<\/span><\/p>\n

Novas contrata\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n

Um ponto muito pol\u00eamico da lei, \u00e9 a possibilidade de demiss\u00e3o de um funcion\u00e1rio que era contratado pelo regime celetista para a sua posterior contrata\u00e7\u00e3o como terceirizado por meio de uma empresa de facilities.<\/span><\/p>\n

Para esses casos, a nova lei determina que a companhia est\u00e1 proibida de contratar esse empregado demitido como terceirizado pelos 18 meses seguintes \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Essa norma foi pensada para dificultar fraudes quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

Como podemos ver com as atuais discuss\u00f5es sobre a Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira est\u00e1 em constante altera\u00e7\u00e3o para se adequar \u00e0s mudan\u00e7as do mercado econ\u00f4mico mundial.<\/span><\/p>\n

Por isso, para ficar por dentro de assuntos t\u00e3o relevantes como este, assine a nossa newsletter e receba as atualiza\u00e7\u00f5es do blog diretamente em seu e-mail.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista tem sido uma tend\u00eancia forte no mercado brasileiro e a sua ado\u00e7\u00e3o, que anteriormente n\u00e3o tinha previs\u00e3o na lei, agora j\u00e1 possui um arcabou\u00e7o legal regendo essa pr\u00e1tica. A chamada Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o foi aprovada este ano e promete beneficiar, e muito, as companhias que pretendem contratar nesses moldes. Para deix\u00e1-lo por dentro das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, elaboramos este artigo explicando as principais inova\u00e7\u00f5es da lei para quem admite funcion\u00e1rios terceirizados. Confira! Aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o No dia 22 de mar\u00e7o deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4.302\/1998, que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, dentre outras determina\u00e7\u00f5es para a mat\u00e9ria. O projeto \u2014 enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998 \u2014 j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es ao passar pelo Senado. Ent\u00e3o, em 2002, voltou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise. O pr\u00f3ximo passo foi a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer, que ocorreu no dia 31 de mar\u00e7o de 2017 com publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2014 sendo transformado na Lei Ordin\u00e1ria 13.429\/2017. A partir da publica\u00e7\u00e3o, as suas regras j\u00e1 passaram a ter validade. No entanto, cabe lembrar que a lei sempre poder\u00e1 passar por emendas e ajustes posteriores \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. Atividade-fim e atividade-meio Antes da nova lei, a jurisprud\u00eancia trabalhista brasileira permitia apenas a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-meio. Isso significa que um empreendimento de constru\u00e7\u00e3o civil, por exemplo, poderia terceirizar atividades que n\u00e3o correspondem ao seu […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":440,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[59],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439"}],"collection":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=439"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1821,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions\/1821"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/440"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}