Na hora de contratar alguns servi\u00e7os, a empresa \u2014 assim como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 deve analisar as vantagens de uma contrata\u00e7\u00e3o direta e da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse diagn\u00f3stico \u00e9 necess\u00e1rio porque os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios s\u00e3o altos e oneram demasiadamente o contratante. Al\u00e9m disso, lidar com a rotatividade dos funcion\u00e1rios e com os constantes recrutamentos e treinamentos compromete n\u00e3o s\u00f3 o desempenho da equipe como tamb\u00e9m o tempo dos gestores, que precisam dar aten\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es.<\/p>\n
Nesse sentido, a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua se mostra como uma vantagem, pois assim, todas essas quest\u00f5es t\u00eam a responsabilidade transferida para a empresa de facilities.<\/p>\n
Cabe ao contratante apenas certificar-se de que a empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea e cumpridora de todos os deveres<\/a>. Para isso, \u00e9 preciso solicitar, regularmente, os comprovantes dos pagamentos e recolhimentos da previd\u00eancia. \u00c9 necess\u00e1rio verificar tamb\u00e9m, com anteced\u00eancia, se a empresa possui pend\u00eancias na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n Se voc\u00ea est\u00e1 interessado em saber o que s\u00e3o os servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e quais atividades podem ser terceirizadas \u2014 e ter seus contratos renovados periodicamente \u2014, continue a leitura do post. Ao final, voc\u00ea entender\u00e1 como, e porque, esses servi\u00e7os podem ser terceirizados. Confira!<\/p>\n Como regra, todos os entes federativos \u2014 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u2014, devem promover o processo de licita\u00e7\u00e3o sempre que houver a necessidade de compra de bens ou de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n A licita\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 um processo formal promovido por um dos entes federativos com o objetivo de selecionar a proposta do melhor servi\u00e7o pelo melhor pre\u00e7o, garantindo a oportunidade de participa\u00e7\u00e3o a todos que sejam capacitados para tanto.<\/p>\n Assim, atendidos os requisitos previstos no edital, a empresa interessada pode participar do processo de licita\u00e7\u00e3o e, uma vez vencedora, ter\u00e1 o direito de ser contratada pelo ente da federa\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou para a venda de um bem.<\/p>\n Em algumas situa\u00e7\u00f5es, no entanto, a pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a faculdade de licitar ou n\u00e3o e, em outros casos, confere o poder de n\u00e3o licitar ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o exige a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, realizada ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou a compra de um bem por parte do Poder P\u00fablico sempre deve ser precedida pela celebra\u00e7\u00e3o de um contrato entre as partes \u2014 os chamados contratos administrativos.<\/p>\n Esses contratos s\u00e3o regidos por suas cl\u00e1usulas, assim como por normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, pelos princ\u00edpios do direito p\u00fablico e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, pelas normas de direito privado.<\/p>\n Em regra, esses documentos t\u00eam vig\u00eancia m\u00e1xima de 12 meses, que \u00e9 o per\u00edodo do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n Ao perceber a necessidade da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica d\u00e1 in\u00edcio ao processo de licita\u00e7\u00e3o a fim de garantir a posterior contrata\u00e7\u00e3o. No entanto, em alguns casos, esse servi\u00e7o deve ser prestado continuamente, e n\u00e3o apenas para atender a uma demanda moment\u00e2nea \u2014 como a constru\u00e7\u00e3o de uma escola, a pavimenta\u00e7\u00e3o de uma rua ou em um evento espec\u00edfico da cidade.<\/p>\n Sempre que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sabe, de antem\u00e3o, que determinado servi\u00e7o dever\u00e1 ser prestado novamente, no exerc\u00edcio financeiro seguinte, podemos entender que h\u00e1 uma demanda continuada.<\/p>\n S\u00e3o servi\u00e7os voltados para o atendimento a necessidades p\u00fablicas permanentes, cujo contrato n\u00e3o se exaure com uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o, pois eles s\u00e3o cotidianamente requisitados para o andamento normal das atividades do ente federativo.<\/p>\n A doutrina define como execu\u00e7\u00e3o continuada aquela cuja aus\u00eancia paralisa ou retarda o servi\u00e7o, de modo a comprometer a respectiva fun\u00e7\u00e3o estatal. Por se tratar de necessidade perene do Poder P\u00fablico, uma vez paralisada ela tende a acarretar danos n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 se manifestou no sentido de que somente se enquadram no conceito de servi\u00e7os cont\u00ednuos os contratos cujos objetos correspondam \u00e0 necessidade permanente por parte do ente contratante e, principalmente, que se trate de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n Apenas para esclarecer, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer compreende uma obriga\u00e7\u00e3o positiva cuja presta\u00e7\u00e3o consiste no cumprimento de um servi\u00e7o ou de algum outro ato positivo, como uma tarefa ou atribui\u00e7\u00e3o, a ser realizada pelo devedor ou por outra pessoa \u00e0 sua custa, em favor do credor ou de terceira pessoa.<\/p>\n Nesse contexto, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer abrange o servi\u00e7o humano em geral, material ou imaterial, a presta\u00e7\u00e3o de fatos que tenham utilidade ao credor, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de obras e artefatos.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de natureza continuada por parte do ente federativo imp\u00f5e ao contratado o dever de realizar uma conduta que se renova, ou que se mant\u00e9m, no decurso do tempo.<\/p>\n A continuidade de um servi\u00e7o caracteriza-se, assim, por sua essencialidade e habitualidade para o contratante.<\/p>\n A essencialidade se justifica pelos danos e preju\u00edzos que podem ser causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em caso de eventual paralisa\u00e7\u00e3o da tarefa, assim como para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento de atividades final\u00edsticas dos entes administrativos. J\u00e1 a habitualidade se configura pela necessidade permanente do servi\u00e7o.<\/p>\n Os servi\u00e7os continuados, portanto, podem ser v\u00e1rios, desde que presentes os requisitos da essencialidade e da habitualidade. Por isso, n\u00e3o existe no nosso ordenamento jur\u00eddico um rol taxativo de quais atividades podem ou n\u00e3o ser contratadas continuamente.<\/p>\n A necessidade deve ser analisada dentro de cada contexto f\u00e1tico da contrata\u00e7\u00e3o, a fim de verificar se determinada atividade preenche ou n\u00e3o os requisitos elencados.<\/p>\n No entanto, algumas atividades s\u00e3o facilmente reconhecidas como sendo de natureza continuada, como \u00e9 o caso da limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e at\u00e9 mesmo o monitoramento de frota de ve\u00edculos.<\/p>\n S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para o funcionamento de qualquer ente federativo, sem os quais haveria danos ou at\u00e9 mesmo atrasos na presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o pode ser entendida como a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a presta\u00e7\u00e3o de determinados trabalhos em benef\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Em regra, o desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou prestadas sob a responsabilidade do Poder P\u00fablico cabe aos servidores, que, por sua vez, s\u00e3o pessoas investidas em cargo p\u00fablico, mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso.<\/p>\n Ao terceirizar um servi\u00e7o, o ente federativo transfere a fun\u00e7\u00e3o \u2014 que seria cab\u00edvel ao servidor p\u00fablico \u2014 para um particular. Mais propriamente para uma empresa que, por seu turno, oferecer\u00e1 empregados capacitados para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal Superior do Trabalho \u2014 mesmo antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.429\/2017<\/a>, a qual trata da terceiriza\u00e7\u00e3o \u2014, j\u00e1 admitiu, por meio do entendimento consolidado em S\u00famula, a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, assim como os relacionados \u00e0 atividades-meio. Isso significa que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia terceirizar atividades que s\u00e3o pr\u00f3prias a ela, inerentes ao m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n Esse entendimento deve continuar mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da referida lei, uma vez que, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de um cargo p\u00fablico, deve-se estar investido nele e, para isso, \u00e9 imprescind\u00edvel a precedente aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n Nesse sentido, em uma Prefeitura, o trabalho desempenhado pelos servidores nas diferentes secretarias n\u00e3o deve ser terceirizado, j\u00e1 que corresponde diretamente ao trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n O mesmo n\u00e3o se verifica com os servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, coleta de res\u00edduos e outros como o de recepcionista, telefonista e porteiro. Enfim, com os servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua.<\/p>\n S\u00e3o atividades auxiliares, por\u00e9m essenciais para garantir o bom funcionamento de um estabelecimento. Assim, o respons\u00e1vel pela limpeza n\u00e3o assume uma fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 ele apenas viabiliza a presta\u00e7\u00e3o do atendimento ao garantir um ambiente limpo e agrad\u00e1vel.<\/p>\n Na medida em que essas pessoas n\u00e3o est\u00e3o desempenhando uma fun\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e9 permitida pelos Tribunais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, por se tratar de tarefas acess\u00f3rias, essenciais e habituais, elas tamb\u00e9m s\u00e3o entendidas como servi\u00e7os de natureza continuada, sendo admitida a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cabe ressaltar, ainda, que por ser considerada uma terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, ou seja, admitida pelo Direito, n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Mesmo que se trate de uma contrata\u00e7\u00e3o irregular, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 de que tamb\u00e9m n\u00e3o haveria a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois para formar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho com algum ente federativo \u00e9 imprescind\u00edvel a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos. A partir dessa aprova\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o pode ser nomeado e tomar posse.<\/p>\n Nesse sentido, permitir a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho de uma pessoa indevidamente contratada sem ter sido aprovada em concurso, seria beneficiar o errado \u2014 e isso n\u00e3o pode ser admitido pelo Direito.<\/p>\n Como dito no in\u00edcio do nosso post, ao terceirizar o servi\u00e7o, o dever de fazer os pagamentos dos sal\u00e1rios \u2014 e demais parcelas \u2014 aos empregados prestadores daquele servi\u00e7o, \u00e9 transferido para uma empresa, chamada empresa interposta.<\/p>\n De acordo com o art.71 da Lei n\u00ba 8.666<\/a>, o contratado \u00e9 o respons\u00e1vel por todos os encargos \u2014 previdenci\u00e1rios, fiscais e trabalhistas \u2014 que forem resultantes da efetiva\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Nesse sentido, a inadimpl\u00eancia do contratado n\u00e3o implica a transfer\u00eancia da responsabilidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Somente os encargos previdenci\u00e1rios s\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entende que, em regra, o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa interposta gera a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa tomadora do servi\u00e7o, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o adimplidas, desde que esta participe da rela\u00e7\u00e3o processual e conste do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n Isso significa que caso a empresa interposta n\u00e3o pague as parcelas trabalhistas ao empregado, caber\u00e1 \u00e0 empresa tomadora do servi\u00e7o faz\u00ea-lo.<\/p>\n A partir da\u00ed, surgiu um impasse entre o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.666 e a S\u00famula do TST sobre a responsabilidade pelo pagamento das parcelas trabalhistas em caso de inadimplemento pela empresa interposta.<\/p>\n Para n\u00e3o desrespeitar a Lei, mas tamb\u00e9m para proteger o trabalhador e garantir o recebimento do sal\u00e1rio devido, prevaleceu o entendimento defendido pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tanto a Direta quanto a Indireta, somente responder\u00e1 subsidiariamente se evidenciada a sua postura culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes da Lei 8.666, sobretudo na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da prestadora de servi\u00e7o.<\/p>\n Dessa forma, a responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente federativo n\u00e3o decorre do mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa interposta. Para tanto, \u00e9 preciso demonstrar que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o fiscalizou de maneira correta se a empresa estava realizando os pagamentos dos seus empregados.<\/p>\n Uma vez demonstrada essa conduta culposa da Administra\u00e7\u00e3o \u2014 por falhar na sua fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 ela ser\u00e1 obrigada a quitar as parcelas trabalhistas n\u00e3o pagas, desde que tenha participado das rela\u00e7\u00f5es processuais e constado no t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n Para evitar que essas falhas aconte\u00e7am por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, culminando na responsabilidade subsidi\u00e1ria por verbas trabalhistas n\u00e3o pagas pelas empresas contratadas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem feito algumas recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para o TCU, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal tem enfrentado algumas dificuldades na execu\u00e7\u00e3o do contrato da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza continuada, levando a interrup\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, preju\u00edzos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e tamb\u00e9m aos trabalhadores.<\/p>\n Por isso, uma das orienta\u00e7\u00f5es \u00e9 que o pagamento \u00e0 empresa contratada seja condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovando a adequada execu\u00e7\u00e3o do contrato, entre eles o pagamento aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o TCU prop\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o inclua uma cl\u00e1usula nos contratos autorizando ao Poder P\u00fablico efetuar pagamentos diretamente aos empregados, caso n\u00e3o seja honrado pela empresa.<\/p>\n Outra recomenda\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de garantia para assegurar o pagamento de preju\u00edzos resultantes do n\u00e3o cumprimento do servi\u00e7o \u2014 assim como multas punitivas a serem aplicadas \u00e0 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n O TCU ainda sugere que esteja previsto em contrato \u2014 como falta grave \u2014 o n\u00e3o recolhimento do FGTS dos empregados e das contribui\u00e7\u00f5es sociais, o que implicaria a rescis\u00e3o unilateral sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do impedimento de licitar e contratar com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Todas essas medidas visam reduzir a inadimpl\u00eancia perante os funcion\u00e1rios por parte das empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados, e deveriam ser adotadas por todos os \u00f3rg\u00e3os dos entes federativos.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.666 determina, em seu artigo 57, que a dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por ela, ou seja, pela lei de licita\u00e7\u00f5es, est\u00e1 submetida \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\nA licita\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n
Servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua<\/h2>\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n
Da responsabilidade pelas parcelas trabalhistas dos funcion\u00e1rios terceirizados<\/h2>\n
Dura\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos<\/h2>\n