Ao escolher um servi\u00e7o, quais s\u00e3o suas prioridades? Se respeito pelo meio ambiente n\u00e3o est\u00e1 na lista, \u00e9 melhor colocar. Prestadores de servi\u00e7o que seguem as leis ambientais costumam ser muito mais confi\u00e1veis e melhores investimentos, j\u00e1 que as puni\u00e7\u00f5es para cada infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o altas.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o 17 as leis ambientais do pa\u00eds, elaboradas com o objetivo de preservar nosso grande patrim\u00f4nio ambiental. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
O autor do crime ser\u00e1 acusado de danos morais ao danificar a ordem econ\u00f4mica e da economia popular; \u00e0 ordem urban\u00edstica; \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos; e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Como todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de desfrut\u00e1-lo igualmente, o meio ambiente \u00e9 considerado patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. <\/p>\n\n\n\n Para os autores de condutas e atividades consideradas danosas ao meio ambiente, a condena\u00e7\u00e3o pode ser em dinheiro ou at\u00e9 mesmo uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n Essa lei regulamenta a pesquisa, fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e destino das embalagens dos agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n Essa lei \u00e9 dotada de duas exig\u00eancias, sendo elas: <\/p>\n\n\n\n A penalidade de quebra de lei s\u00e3o multas e reclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Lei que criou as \u201cEsta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas\u201d (\u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem ser usadas para estudos cient\u00edficos) e das “\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental” (APAS – onde pode haver propriedades privadas e atividades econ\u00f4micas, mas limitadamente para fins de prote\u00e7\u00e3o ambiental).<\/p>\n\n\n\n Essa lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar, extrair e comercializar min\u00e9rio nuclear sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, transmitir informa\u00e7\u00f5es sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguran\u00e7a relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o nuclear. <\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, quando houver um acidente nuclear, a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar a instala\u00e7\u00e3o nuclear tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n\n\n\n Explicita as infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es por crimes ambientais. A lei criminaliza os atos de pichar edifica\u00e7\u00f5es urbanas, fabricar ou soltar bal\u00f5es (pelo risco de provocar inc\u00eandios), maltratar as plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o, dificultar o acesso \u00e0s praias, ou realizar um desmatamento sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milh\u00f5es e se for o caso de uma pessoa jur\u00eddica, sua empresa pode e ser\u00e1 fechada. A pena pode se tornar mais leve se comprovada a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n Estabelece normas para aplica\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica, desde o cultivo, manipula\u00e7\u00e3o e transporte de organismos geneticamente modificados, at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, consumo e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Decreta a obrigatoriedade de criar uma Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a, que dever\u00e1, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a nesta atividade.<\/p>\n\n\n\n As penas ao desobedecer essa lei podem chegar a vinte anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atividade garimpeira sem permiss\u00e3o ou licenciamento \u00e9 crime. \u00c9 obrigat\u00f3ria a licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, que deve ser concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n\n\n\n Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente podem ser suspensos e o titular da autoriza\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 considerado o respons\u00e1vel pelos danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 crime o uso, persegui\u00e7\u00e3o, ca\u00e7a profissional ou amadora, com\u00e9rcio, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Ibama.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m criminaliza a exporta\u00e7\u00e3o de peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em estado bruto.<\/p>\n\n\n\n Determina a prote\u00e7\u00e3o de florestas nativas e define como \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente as \u00e1reas 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservat\u00f3rios, topos de morro, encostas com declividade superior a 45\u00b0 e locais acima de 1.800 metros de altitude. <\/p>\n\n\n\n As penas est\u00e3o em conjunto com os Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n Define o que \u00e9 zona costeira como espa\u00e7o geogr\u00e1fico da intera\u00e7\u00e3o do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa mar\u00edtima e outra terrestre.<\/p>\n\n\n\n Atribui normas para o uso de solo, da \u00e1gua e do subsolo, de modo a priorizar a prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, paleontol\u00f3gico, arqueol\u00f3gico, cultural e paisag\u00edstico. As praias est\u00e3o inclu\u00eddas nessa lei. <\/p>\n\n\n\n Compete executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o representa perigo \u00e0 sa\u00fade e em terrenos alagadi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 proibida a demoli\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de monumentos naturais, s\u00edtios e paisagens de valor etnogr\u00e1fico, hist\u00f3rico e arqueol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\n Define que o poder p\u00fablico deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da \u00e1gua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecol\u00f3gicos para ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, fomentar a produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies nativas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a lei ambiental mais importante. Define que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relat\u00f3rios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor P\u00fablico) pode propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n Define a \u00e1gua como recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico. Prev\u00ea a informa\u00e7\u00e3o para a coleta, tratamento, armazenamento e fatores referentes a sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atribui aos estados e munic\u00edpios a responsabilidade de estabelecer limites e padr\u00f5es ambientais para a instala\u00e7\u00e3o e licenciamento de ind\u00fastrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.<\/p>\n\n\n\n Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabia da rigorosidade das leis ambientais, deve entender porque entidades conhecidas por obedec\u00ea-las s\u00e3o muito mais bem vistas e confi\u00e1veis entre os consumidores. <\/p>\n\n\n\n Se gostou deste artigo acesse nosso blog e encontre muito mais assuntos relacionados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao escolher um servi\u00e7o, quais s\u00e3o suas prioridades? Se respeito pelo meio ambiente n\u00e3o est\u00e1 na lista, \u00e9 melhor colocar. Prestadores de servi\u00e7o que seguem as leis ambientais costumam ser muito mais confi\u00e1veis e melhores investimentos, j\u00e1 que as puni\u00e7\u00f5es para cada infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o altas. S\u00e3o 17 as leis ambientais do pa\u00eds, elaboradas com o objetivo de preservar nosso grande patrim\u00f4nio ambiental. S\u00e3o elas: 1. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – n\u00ba 7.347 de 24\/07\/1985. O autor do crime ser\u00e1 acusado de danos morais ao danificar a ordem econ\u00f4mica e da economia popular; \u00e0 ordem urban\u00edstica; \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos; e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. Como todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de desfrut\u00e1-lo igualmente, o meio ambiente \u00e9 considerado patrim\u00f4nio p\u00fablico e social. Para os autores de condutas e atividades consideradas danosas ao meio ambiente, a condena\u00e7\u00e3o pode ser em dinheiro ou at\u00e9 mesmo uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou n\u00e3o fazer. 2. Agrot\u00f3xicos – n\u00ba 7.802 de 10\/07\/1989 Essa lei regulamenta a pesquisa, fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e destino das embalagens dos agrot\u00f3xicos. Essa lei \u00e9 dotada de duas exig\u00eancias, sendo elas: Obrigatoriedade do receitu\u00e1rio agron\u00f4mico para venda de agrot\u00f3xicos ao consumidor. Registro de produtos nos Minist\u00e9rios da Agricultura e no IBAMA A penalidade de quebra de lei s\u00e3o multas e reclus\u00e3o. 3. \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – n\u00ba 6.902 de 27\/04\/1981 Lei que criou as \u201cEsta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas\u201d (\u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3170,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[38],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3176"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3198,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3176\/revisions\/3198"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/morhena.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}2. Agrot\u00f3xicos – n\u00ba 7.802 de 10\/07\/1989<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
3. \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – n\u00ba 6.902 de 27\/04\/1981<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
4. Atividades Nucleares – n\u00ba 6.453 de 17\/10\/1977<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
5. Crimes Ambientais – n\u00ba 9.605 de 12\/02\/1998<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
6. Engenharia Gen\u00e9tica – n\u00ba 8.974 de 05\/01\/1995<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
7. Explora\u00e7\u00e3o Mineral – n\u00ba 7.805 de 18\/07\/1989<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
8. Fauna Silvestre – n\u00ba 5.197 de 03\/01\/1967<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
9. Florestas – n\u00ba 4.771 de 15\/09\/1965<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
10. Gerenciamento Costeiro – n\u00ba 7.661 de 16\/05\/1988<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
11. IBAMA – n\u00ba 7.735 de 22\/02\/1989<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
12. Parcelamento do Solo Urbano – n\u00ba 6.766 de 19\/12\/1979<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
13. Patrim\u00f4nio Cultural – n\u00ba 25 de 30\/11\/1937<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
14. Pol\u00edtica Agr\u00edcola – n\u00ba 8.171 de 17\/01\/1991<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
15. Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente – n\u00ba 6.938 de 17\/01\/1981 <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
16. Recursos H\u00eddricos – n\u00ba 9.433 de 08\/01\/1997<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
17. Zoneamento Industrial nas \u00c1reas Cr\u00edticas de Polui\u00e7\u00e3o – n\u00ba 6.803 de 02\/07\/1980<\/strong><\/h2>\n\n\n\n